Contrato de Licenciamento de Software (SaaS) e Termos de Uso — Condora

1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível da plataforma Condora em modelo SaaS (Software as a Service), disponibilizada via internet.

1.2. Os módulos, limites operacionais de condomínios, usuários e funcionalidades licenciados são aqueles selecionados pelo CONTRATANTE no ato da contratação ou ativados posteriormente pelo Marketplace do sistema.

2.1. O acesso à plataforma é realizado mediante credenciais individuais e intransferíveis de login e senha.

2.2. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda, confidencialidade e correto uso de suas credenciais de acesso, bem como pelas ações praticadas por seus colaboradores, gestores e operadores na plataforma.

2.3. O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações cadastrais verídicas e atualizadas, mantendo endereço de e-mail corporativo válido para recebimento de comunicações oficiais, cobranças e notificações contratuais.

3.1. A plataforma Condora disponibiliza recursos assistidos por inteligência artificial generativa e analítica (tais como auxílio na elaboração de atas, conferência de contas, redação de pareceres e análises orçamentárias).

3.2. Natureza consultiva e de apoio: Os relatórios, minutas de atas, pareceres e sugestões gerados pelos assistentes de IA constituem ferramentas de apoio operacional. A decisão final, aprovação legal, validação fática e conferência contábil cabem exclusivamente aos gestores, administradores e conselheiros do CONTRATANTE.

3.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais deliberações assembleares, decisões jurídicas ou lançamentos financeiros tomados exclusivamente com base em sugestões automatizadas sem a devida revisão humana do responsável técnico.

4.1. A plataforma pode permitir integração com serviços de terceiros (como Google Workspace/Drive, APIs de mensageria WhatsApp e gateways de pagamento).

4.2. A continuidade e a estabilidade desses serviços dependem das políticas, disponibilidade e termos próprios de cada fornecedor terceiro. A LICENCIANTE manterá as integrações atualizadas, mas não responde por instabilidades decorrentes de bloqueios, revogações de credenciais ou manutenções externas dessas plataformas parceiras.

5.1. Pela licença de uso, o CONTRATANTE pagará os valores correspondentes ao plano e módulos contratados, conforme periodicidade escolhida (mensal ou anual).

5.2. Período de Testes (Trial): Quando oferecido período de teste gratuito (ex.: 14 dias), caso o cancelamento não seja solicitado antes do término do prazo, a cobrança da assinatura subsequente ocorrerá automaticamente no meio de pagamento cadastrado. Em caso de contratação via Pix com desconto proporcional, as regras específicas vigentes no checkout serão aplicadas.

5.3. Inadimplemento: O atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias corridos ensejará a suspensão temporária do acesso à plataforma. Atrasos superiores a 30 (trinta) dias ensejarão a rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

6.1. No âmbito deste Contrato: O CONTRATANTE atua na condição de Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma (dados de condôminos, conselheiros, colaboradores e fornecedores). A LICENCIANTE atua estritamente na condição de Operadora, tratando tais dados exclusivamente para fins de execução deste Contrato e prestação dos serviços contratados.

6.2. A LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

6.3. A LICENCIANTE não comercializa, não aluga e não compartilha dados de clientes para finalidades estranhas à prestação dos serviços contratados.

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Condora, incluindo código-fonte, algoritmos, arquitetura, marcas, logotipos, designs e documentação técnica pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.

7.2. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE: descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, comercializar ou copiar a plataforma, bem como criar soluções derivadas sem autorização prévia por escrito.

8.1. Este contrato entra em vigor na data de confirmação do cadastro ou aceite digital.

8.2. Planos Mensais: Renovam-se automaticamente a cada mês, podendo o CONTRATANTE cancelar a renovação diretamente pelo painel a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo mensal já quitado.

8.3. Exportação de Dados: Em caso de rescisão ou cancelamento, o CONTRATANTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para exportar seus relatórios e arquivos da plataforma, findo o qual os dados operacionais poderão ser anonimizados ou eliminados de acordo com a política de retenção.

9.1. As partes reconhecem a plena validade jurídica do aceite eletrônico formalizado por meio de logs de conexão, carimbo de data/hora e identificação de usuário, nos termos da legislação brasileira (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Marco Civil da Internet).

9.2. A presente relação possui natureza estritamente comercial entre pessoas jurídicas ou agentes econômicos (B2B), não se configurando relação de consumo.

9.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.